Ministério da Economia publica Instrução Normativa sobre pesquisa de preços para contratação pública

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (06.08.2020), a Instrução Normativa n. 73 que tem como objeto a regulamentação do procedimento administrativo referente à pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços.

A instrução não se limita ao âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, devendo ser igualmente observada pela Administração Pública estadual, distrital e municipal, seja direta ou indireta, quando forem utilizados recursos da União oriundos de transferências voluntárias (art. 1º, § 2º).

Além de dispor sobre a formalização, critérios, parâmetros e metodologia da pesquisa de preços, o documento prevê algumas regras específicas, entre elas, a forma pela qual se dará a comprovação de que o preço ofertado é compatível com o do mercado, no caso da inexigibilidade de licitação (art. 7º).

Ainda, mantém a pesquisa de preço relativa às contratações de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva sob a regulamentação da Instrução Normativa n. 05, de 26 de maio de 2017 (art. 9º).

E, por outro lado, revoga as seguintes Instruções Normativas:

• n. 05, de 27 de junho de 2014;

• n. 07, de 29 de agosto de 2014;

• n. 03, de 20 de abril de 2017.

Para ler a Instrução Normativa n. 73 na íntegra, acesse: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativan73-de-5-de-agosto-de-2020-270711836